Habeas corpus. Revogação de prisão preventiva. Excesso de prazo. Inocorrência. Pluralidade de réus. Complexidade dos fatos.

O constrangimento ilegal decorrente do excesso de prazo na instrução criminal não se restringe à

Tribunal nega habeas corpus a reincidente

HC. Policial civil preso em flagrante delito, juntamente com o co-réu, pela prática do crime de concussão. Pretensão de revogar a prisão ao fundamento de constrangimento ilegal por estar preso sem justa causa.

Inadmissibilidade. Condições subjetivas favoráveis insuficientes para a revogação pretendida, face o risco de que continue a usar seu cargo para influir junto a testemunhas e forjar provas Necessidade de manutenção da defesa da ordem pública.

Consumidor. Serviço bancário. Contratação de cheque especial e cartão de crédito por pessoa idosa e analfabeta, que somente utiliza sua conta bancária para recebimento de pensão previdenciária. Conduta arbitrária e ilegal.

Juizados Especiais Cíveis do Estado do Rio Grande do Sul - JEC-RS.

Evasão de divisas. Quadrilha que se utilizava de empresas de fachada para intermediar a remessa ilegal de valores. Falsidade ideológica na formação de empresa fictícia. Participação. Alegação de inépcia da denúncia e atipicidade da conduta. Improcedência.

Habeas corpus. Compelir ou conduzir o paciente a participar de reconstituição de crime. Necessidade da concordância do paciente. Não-obrigatoriedade da participação. Constrangimento ilegal caracterizado. Ordem concedida. Sentença mantida.

OAB questiona obrigações tributárias impostas a empresas optantes do Simples Nacional

empresas de pequeno porte (artigo 170, inciso IX, da Constituição Federal).

Vigia e vigilante. Diferenciação.

, exigindo porte de arma e requisitos de treinamento específicos. Não pode ser confundida com as

Maquinista impedido de usar sanitário durante viagens ganha indenização por dano moral

companhia mineradora de grande porte a pagar ao reclamante, maquinista de trem, uma indenização no valor de

Posse de arma dentro do prazo de regularização fixado pelo Estatuto do Desarmamento não é crime

O entendimento foi firmado pela maioria dos ministros ao analisar o pedido de habeas corpus em favor de um porteiro de um condomínio no Rio de Janeiro. Ele foi absolvido do crime.

Câmara Criminal reforma sentença e determina pena de 15 anos para homem que matou a própria filha

A decisão saiu na sessão desta terça-feira (22). O processo teve como relator o desembargador Nilo Luiz Ramalho Vieira.

Decisão do TRF-3 libera viagens rodoviárias no modelo Buser e proíbe autuações e apreensões de ônibus pela ANTT

Justiça considera ilegal a regra do circuito fechado em viagens fretadas, reconhecendo que associar

Rejeitado HC contra prisão preventiva de acusada de participação em duplo homicídio no interior do RS

O relator do habeas corpus, ministro Edson Fachin, não verificou qualquer constrangimento ilegal

Suspensa execução provisória da pena por condenação contrária à jurisprudência do STF

, de ofício, para suspender o imediato cumprimento da pena privativa de liberdade determinada naquela instância a um condenado por dispensa ilegal de licitação.

Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça mantém ação penal contra Demóstenes Torres

Por não identificar prática que configurasse constrangimento ilegal em relação ao ex-senador

Inviável MS contra decisão que veda contagem de tempo sem contribuição para aposentadoria

como não comprovou o recolhimento de contribuições, o TCU entendeu que o ato seria ilegal

Ministro critica execução antecipada da pena e defende mudança na regra constitucional

condenatória,  caracteriza execução antecipada da pena e é ilegal.

Habeas Corpus não pode ser usado para discutir o regime de cumprimento da pena

é possível quando notadamente ilegal e sua modificação não depender de circunstâncias fático-probatórias